O utente deve
• Respeitar os direitos de outros utentes;
• Respeitar os direitos dos profissionais de saúde com os quais se relacione;
• Respeitar as regras de organização e funcionamento dos serviços e estabelecimentos de saúde;
• Colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relativos à sua situação;
• Pagar os encargos que derivem da prestação dos cuidados de saúde, quando for caso disso.

Direito ao acompanhamento do utente
É reconhecido e garantido o direito ao acompanhamento:
• Nos serviços de urgência do SRS, devendo ser prestada essa informação na admissão;
• À mulher grávida internada em estabelecimento de saúde, durante todas as fases do trabalho de parto, por qualquer pessoa por si escolhida;
• A crianças internadas em estabelecimento de saúde, a pessoas com deficiência, a pessoas em situação de dependência e a pessoas com doença incurável em estado avançado e em estado final de vida;
• Quando a situação clínica não permite ao utente escolher livremente o acompanhante, os serviços devem promover o direito ao acompanhamento, podendo para esse efeito solicitar a demonstração do parentesco ou da relação com o utente invocados pelo acompanhante.
• Quando o utente internado não se encontra acompanhado, a administração do estabelecimento de saúde deve diligenciar para que lhe seja prestado o atendimento personalizado necessário e adequado à situação

Limites ao Direito de acompanhamento do utente
• Não é permitido acompanhar ou assistir a intervenções cirúrgicas e a outros exames ou tratamentos, que possam ver a sua eficácia e correção prejudicadas pela presença do acompanhante, exceto se for dada autorização pelo clínico responsável;
• O acompanhamento não pode comprometer as condições e requisitos técnicos a que deve obedecer a prestação de cuidados médicos;
• Compete ao profissional de saúde responsável pela prestação de cuidados de saúde informar e explicar ao acompanhante os motivos que impedem a continuidade do acompanhamento.

Direitos e Deveres do acompanhante do utente dos serviços de saúde
• Tem direito a ser informado adequadamente e em tempo razoável sobre a situação do utente, nas diferentes fases do atendimento, expeto por indicação expressa em contrário do utente e em matéria reservada por segredo clínico;
• Deve comportar-se com urbanidade, e respeitar e acatar as instruções e indicações, devidamente fundamentadas, dos profissionais de serviço;
• No caso de violação do dever de urbanidade, desobediência ou desrespeito, os serviços podem impedir o acompanhante de permanecer junto do utente e determinar a sua saída do serviço, podendo ser, em sua substituição, indicado outro acompanhante.

Direitos do acompanhante da mulher grávida durante o parto
• O direito ao acompanhamento pode ser exercido independentemente do período do dia ou da noite em que o trabalho de parto ocorre;
• O acompanhante não está submetido aos regulamentos hospitalares de visitas nem aos seus condicionamentos, estando isento do pagamento da respetiva taxa;

Limites ao direito de acompanhamento da mulher grávida durante o parto
• Quando as condições clínicas são graves e for desaconselhado e expressamente determinado pelo médico obstetra;
• Quando as unidades onde as instalações não sejam concordantes   com a presença do acompanhante e com a garantia da privacidade invocada por outras utentes;
• Os interessados devem ser corretamente informados das razões pelas quais o acompanhamento não ocorre pelo prestador de cuidados de saúde responsável.

Direitos do acompanhamento familiar de pessoa com deficiência ou em situação de dependência
• Os utentes internados com deficiência ou em situação de dependência, com doença incurável em estado avançado e os utentes em estado final de vida têm direito ao acompanhamento permanente de ascendente, descendente, cônjuge ou equiparado e, na ausência ou impedimento destes ou por sua vontade, de pessoa por si designada.

Limites ao direito de acompanhamento no internamento
• O acompanhamento familiar permanente é exercido no período do dia ou da noite, com respeito pelas instruções e regras técnicas relativas aos cuidados de saúde aplicáveis e pelas normas estabelecidas pelo hospital;
• É vedado ao acompanhante assistir a intervenções cirúrgicas a que o utente internado seja submetido, bem como a tratamentos em que a sua presença seja prejudicial para a correção e eficácia dos mesmos, exceto se for dada autorização pelo clínico responsável.

Direitos e deveres dos acompanhantes no internamento
• Os profissionais de saúde devem prestar ao acompanhante a conveniente informação e orientação para que este possa, se assim o entender, sob a supervisão daqueles, colaborar na prestação de cuidados ao utente internado;
• O acompanhante deve cumprir as instruções que lhe forem dadas pelos profissionais de saúde.

Refeições dos acompanhantes no internamento
• O acompanhante do utente internado, desde que seja isento de pagamento de taxa moderadora no acesso às prestações de saúde, tem direito a refeição gratuita no estabelecimento de saúde, se permanecer na instituição seis horas por dia, e sempre que verificadas as situações previstas no artigo 23.º.

Direito à assistência espiritual e religiosa
• O utente tem direito à assistência religiosa, independentemente da religião que professe.

Direito a apresentar queixas e reclamações
• O utente tem direito a reclamar e apresentar queixa nos estabelecimentos de saúde, nos termos da lei, bem como a receber indemnização por prejuízos sofridos.
• As reclamações e queixas podem ser apresentadas no livro de reclamações ou em modo avulso, sendo obrigatória a sua resposta, nos termos da lei.
• Os serviços de saúde, os fornecedores de bens ou de serviços de saúde e os operadores de saúde são obrigados a possuir livro de reclamações, que pode ser preenchido por quem o solicitar.

Direito de associação
• O utente tem direito a constituir entidades que o representem e que defendam os seus interesses, e que colaborem com o sistema de saúde para a promoção e defesa da saúde ou de grupos de amigos de estabelecimentos de saúde.

Direito dos menores e incapazes
• A lei deve prever as condições em que os representantes legais dos menores e incapazes podem exercer os direitos que lhes cabem, designadamente o de recusarem assistência, com observância dos princípios constitucionais.

Deveres do acompanhante do utente e dos Serviços de Saúde
• Deve comportar-se com urbanidade, e respeitar e acatar as instruções e indicações, devidamente fundamentadas, dos profissionais de serviço;
• No caso de violação do dever de urbanidade, desobediência ou desrespeito, os serviços podem impedir o acompanhante de permanecer junto do utente e determinar a sua saída do serviço, podendo ser, em sua substituição, indicado outro acompanhante.

Deveres do acompanhante no Internamento
• O acompanhante deve cumprir as instruções que lhe forem dadas pelos profissionais de saúde.