Dia Europeu da Proteção de Dados

O Dia Europeu da Proteção de Dados celebra-se anualmente a 𝟮𝟴 𝗱𝗲 𝗷𝗮𝗻𝗲𝗶𝗿𝗼, data criada em 2006 pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, visto que foi o dia que se estabeleceu a Convenção 108. A Convenção 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais, de 28 de janeiro de 1981, foi o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculativo adotado no domínio da proteção de dados.

𝗦𝗮𝗯𝗲 𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝘀𝗮̃𝗼 𝗱𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗽𝗲𝘀𝘀𝗼𝗮𝗶𝘀?

Que dados são considerados sensíveis? Dados pessoais são informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

𝗘𝘅𝗲𝗺𝗽𝗹𝗼𝘀 𝗱𝗲 𝗱𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗽𝗲𝘀𝘀𝗼𝗮𝗶𝘀:

Nome;

Morada;

Estado Civil;

Data de nascimento;

Número de telefone;

Endereço de correio eletrónico;

Número de cartão de identificação;

Imagens de vídeo ou fotografia;

Matrícula de um automóvel.

𝗘𝘅𝗲𝗺𝗽𝗹𝗼𝘀 𝗱𝗲 𝗱𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗽𝗲𝘀𝘀𝗼𝗮𝗶𝘀 𝗰𝗼𝗻𝘀𝗶𝗱𝗲𝗿𝗮𝗱𝗼𝘀 𝘀𝗲𝗻𝘀𝗶́𝘃𝗲𝗶𝘀 (𝗱𝗮𝗱𝗼𝘀 𝘀𝘂𝗷𝗲𝗶𝘁𝗼𝘀 𝗮 𝗰𝗼𝗻𝗱𝗶𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗱𝗲 𝘁𝗿𝗮𝘁𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗲𝘀𝗽𝗲𝗰𝗶́𝗳𝗶𝗰𝗮𝘀 𝗲 𝗺𝗮𝗶𝘀 𝗿𝗶𝗴𝗼𝗿𝗼𝘀𝗮𝘀):

A origem racial ou étnica;

As opiniões políticas;

As convicções religiosas ou filosóficas;

A filiação sindical; Dados genéticos;

Dados biométricos; Dados relativos à saúde;

Dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.

⚠️O acesso indevido, sem autorização ou justificação, por qualquer modo, a dados pessoais é punível com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. A pena é agravada para o dobro quando se trata de dados pessoais considerados sensíveis.

𝗦𝗮𝗯𝗲 𝗾𝘂𝗮𝗹 𝗲́ 𝗼 𝗽𝗮𝗽𝗲𝗹 𝗱𝗼 𝗘𝗻𝗰𝗮𝗿𝗿𝗲𝗴𝗮𝗱𝗼 𝗱𝗮 𝗣𝗿𝗼𝘁𝗲𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗗𝗮𝗱𝗼𝘀?

É o responsável designado pelo responsável pelo tratamento para proteger o direito fundamental à proteção de dados e garantir o cumprimento dos regulamentos aplicáveis nesta matéria. Para qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais, pode entrar em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados para o endereço 𝗱𝗽𝗼.𝗵𝘀𝗲𝗶𝘁@𝗮𝘇𝗼𝗿𝗲𝘀.𝗴𝗼𝘃.𝗽𝘁.